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SBT 1 CCJC => PL 2753/2000
Substitutivo
Acessória de:
PL 2753/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 08/05/2007
Ementa
Disciplina o emprego de algemas por autoridades policiais, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, normas, utilização, algemas, autoridade policial, desobediência, resistência, ordem, prisão, fuga, deslocamento, preso, riscos, integridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino