PL 980/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ

08/05/2007

Ementa

Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos.

Indexação

Obrigatoriedade, bancos, emissão, comprovante, pagamento, terminal, caixa eletrônico, utilização, papel, manuntenção, duração, impressão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/07/2016

Defiro o Requerimento n. 4.922/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 980/2007, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 980/2007: À CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer.

18/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame

Apensados

Apensados ao PL 980/2007 (11)

PL 4921/2009 (5), PL 7518/2010, PL 1274/2015 (1), PL 3755/2015, PL 3268/2015, PL 6238/2016; PL 4993/2009; PL 5449/2009; PL 5714/2009; PL 690/2011; PL 6056/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

22/08/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.

13/09/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

06/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5714/2009, e do PL 3755/2015, apensados.

05/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

09/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 980/2007, dos PLs nºs 4.921/2009, 4.993/2009, 5.449/2009, 5.714/2009, 7.518/2010, 690/2011, 1.274/2015, 3.268/2015, 3.755/2015, 6.056/2016, 6.238/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e no mérito, pela aprovação do PL nº 980/2007, na forma do Substitutivo adotado pela CDCEIS, e pela rejeição dos PLs nºs 4.921/2009, 4.993/2009, 5.449/2009, 5.714/2009, 7.518/2010, 690/2011, 1.274/2015, 3.268/2015, 3.755/2015, 6.056/2016, 6.238/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

16/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25685 COL 01.

23/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

30/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

31/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)

12/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

•

Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

04/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)

12/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann

•

03/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

17/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

11/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4921/2009.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4993/2009.

24/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5449/2009.

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5714/2009.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.

01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01.

06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-690/2011.

04/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

05/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2015.

21/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

OF 4044/2015 - Câmara Municipal de Santos.

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Por oportuno da apensação do PL 3.268/15 ao PL 4.921/09, a este apensado, revejo o despacho aposto ao PL 980/2007, para incluir a CDEIC como competente a pronunciar-se quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

21/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, Memorando nº 343/2015 - COPER, solicitando a devolução deste.

22/10/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP.

27/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSC-AP)

28/10/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2015)

10/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 3755/2015, apensados, com substitutivo.

04/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2016)

12/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

13/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), para que se manifeste sobre Emenda apresentada ao Substitutivo.

14/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4922/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 980, de 2007".

28/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEICS o memorando nº 230/16 solicitando devolução deste.

31/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Devolução à CCP, em razão da aprovação do Requerimento n.º 4922/2016.

02/09/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015, PL-3755/2015 apensadas.

13/09/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5200/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.056, de 2016 com o Projeto de Lei nº 980, de 2007.

".

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6056/2016.

•

Deferido o Requerimento n. 5.200/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.200/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.056/2016 ao Projeto de Lei n. 980/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

23/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC, Memo nº 258/16-COPER solicitando apensar o PL nº 6056/16 a este.

05/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

07/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)

19/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/10/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição do PL 980/2007 e do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, do PL 6238/2016, e do PL 3755/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6056/2016, apensado.

09/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Ricardo Izar

23/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, pela aprovação de requerimento do Dep. Ricardo Izar

29/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

02/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição do PL 980/2007 e do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, do PL 6238/2016, e do PL 3755/2015, apensados, e pela aprovação do PL 1274/2015, apensado, com substitutivo.

03/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2017)

15/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.

23/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Não apreciado, em virtude da ausência do relator

30/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Rodrigo Martins.

04/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, em virtude de ausência do relator.

13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer

•

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).

•

Aprovado o Parecer.

19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015, PL-3755/2015, PL-6056/2016, PL-6238/2016 apensadas.

20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.

28/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP)

08/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7649/2017, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.867, de 2017, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007".

28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.649/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.649/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".

25/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), para rever o parecer.

•

Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 5714/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, do PL 6238/2016, e do PL 3755/2015, apensados, com substitutivo.

13/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.

26/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

27/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)

09/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5714/2009, e do PL 3755/2015, apensados.

08/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

09/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDEICS, pelo Dep. Vinicius Carvalho

•

05/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Leitura do parecer do Relator.

•

Aprovado o Parecer.

06/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4921/2009, PL-4993/2009, PL-5449/2009, PL-5714/2009, PL-7518/2010, PL-690/2011, PL-1274/2015, PL-3268/2015, PL-3755/2015, PL-6056/2016, PL-6238/2016 apensadas.

18/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 19/06/19, Letra B, PÁG 369.

18/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2444/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.382, de 2019, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007, por se tratarem de matérias correlatas".

02/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.444/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.444/2019, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".

05/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

06/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2021)

19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2021 a 19/05/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

29/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)

30/03/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)

19/04/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

09/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 980/2007, dos PLs nºs 4.921/2009, 4.993/2009, 5.449/2009, 5.714/2009, 7.518/2010, 690/2011, 1.274/2015, 3.268/2015, 3.755/2015, 6.056/2016, 6.238/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e no mérito, pela aprovação do PL nº 980/2007, na forma do Substitutivo adotado pela CDCEIS, e pela rejeição dos PLs nºs 4.921/2009, 4.993/2009, 5.449/2009, 5.714/2009, 7.518/2010, 690/2011, 1.274/2015, 3.268/2015, 3.755/2015, 6.056/2016, 6.238/2016, apensados, e do Substitutivo adotado pela CDC.

•

Informativo CONOF

18/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para reexame

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 980/2007 Emendas apresentadas

PL 980/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/05/2007

21/10/2015

28/07/2016

PL 980/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CDC => PL 980/2007

Parecer do Relator

22/08/2017

Júlio Delgado

SBT 2 CDC => PL 980/2007

Substitutivo

22/08/2017

Júlio Delgado

Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.

PAR 1 CDC => PL 980/2007

Parecer de Comissão

13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.

SBT-A 1 CDC => PL 980/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDEICS => PL 980/2007

Substitutivo

01/07/2016

Marcos Reategui

Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos.

SBT 5 CDEICS => PL 980/2007

Substitutivo

30/05/2019

Vinicius Carvalho

PRL 5 CDEICS => PL 980/2007

Parecer do Relator

30/05/2019

Vinicius Carvalho

PAR 1 CDEICS => PL 980/2007

Parecer de Comissão

05/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 4921/2009, do PL 4993/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 1274/2015, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5714/2009, e do PL 3755/2015, apensados.

SBT-A 1 CDEICS => PL 980/2007

Substitutivo adotado pela Comissão

05/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 980/2007

Parecer do Relator

29/08/2007

Max Rosenmann

PRL 2 CFT => PL 980/2007

Parecer do Relator

12/09/2007

Max Rosenmann

PRL 3 CFT => PL 980/2007

Parecer do Relator

09/10/2023

Gilberto Abramo

PL 980/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CFT => PL 980/2007

Requerimento de Adiamento da Discussão

18/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 980/2007

RPD 2 CFT => PL 980/2007

Requerimento de Retirada de Pauta

18/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 980/2007

RPD 3 CFT => PL 980/2007

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 980/2007

RPD 4 CFT => PL 980/2007

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 980/2007

RPD 5 CFT => PL 980/2007

Requerimento de Adiamento da Votação

18/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Adiamento da Votação - PL 980/2007

RPD 6 CFT => PL 980/2007

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/10/2023

Abilio Brunini

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 980/2007

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 580/2011 => PL 236/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

01/03/2011

Chico Alencar

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 235/2015 => PL 236/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2015

Chico Alencar

Requer desarquivamento de proposições.

REQ 4922/2016 => PL 980/2007

Requerimento de Redistribuição

14/07/2016

Eli Corrêa Filho

Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 980, de 2007.

REQ 5200/2016 => PL 980/2007

Requerimento de Apensação

13/09/2016

Lucas Vergilio

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.056, de 2016 com o Projeto de Lei nº 980, de 2007.

REQ 7649/2017 => PL 980/2007

Requerimento de Apensação

08/11/2017

Márcio Marinho

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.867, de 2017, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007.

REQ 2444/2019

Requerimento de Apensação

18/09/2019

Heitor Freire

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.382, de 2019, ao Projeto de Lei nº 980, de 2007, por se tratarem de matérias correlatas.