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SBT 1 CCJC => PL 7076/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7076/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 08/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece direito do preso a entrevista pessoal com o Defensor Público; estabelece a transferência do regime aberto para regime mais rigoroso, quando o réu frustrar os fins da execução; dispõe sobre nomeação de defensor público para o condenado que não esteja assistido por advogado..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino