Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
| SBT 1 CCJC => PL 7076/2002 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7076/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Flávio Dino - PCdoB/MA | 08/05/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece direito do preso a entrevista pessoal com o Defensor Público; estabelece a transferência do regime aberto para regime mais rigoroso, quando o réu frustrar os fins da execução; dispõe sobre nomeação de defensor público para o condenado que não esteja assistido por advogado.. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Execução Penal, direitos, preso, entrevista, pessoal, Defensor Público, regressão, pena privativa de liberdade, condenado, regime aberto, frustração, execução penal, competência, juiz, comunicação, Defensoria Pública, nomeação, defensor dativo, réu preso, ausência, advogado. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino | |||||||||||||||