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SBT 1 CCJC => PL 4668/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4668/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 08/05/2007
Ementa
Revoga os artigos 59 e 60 do Decreto-lei nº 3.688, de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Explicação da Ementa
Revoga os dispositivos que penalizam com prisão simples os acusados por vadiagem e mendicância.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivos, penalidade, prisão, vadiagem,  mendigo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira