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SUG 13/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 1983/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 08/05/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257, de 1991 ( Estatuto das Cidades ),  incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na SUG-13/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 13/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257/91 ( Estatuto das Cidades ),  incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo."
24/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
27/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Silvio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.
05/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na SUG-13/2007