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SUG 13/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 1983/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 08/05/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257, de 1991 ( Estatuto das Cidades ),  incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, legitimidade ativa, Ministério Público, propositura, ação judicial, ação coletiva, usucapião especial, zona urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na SUG-13/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 13/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257/91 ( Estatuto das Cidades ),  incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo."
24/05/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
27/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Silvio Lopes
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.
05/09/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na SUG-13/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 13/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 13/2007 CLP Parecer do Relator 27/08/2007 Silvio Lopes Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 13/2007 CLP Parecer de Comissão 05/09/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.