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REQ 887/2007 => PLP 1/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PLP 1/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Acélio Casagrande - PMDB/SC

08/05/2007

Ementa

Requer inclusão da Ordem do Dia da Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, que regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição Federal definido o montante de recursos a ser destinado para ações e serviços público de saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, critério de  rateio e a fiscalização e controle desses recursos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC).

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.