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PL 972/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11758/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 08/05/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, transformação, cargo em comissão, função comissionada, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Primeira Região, sede, Rio de Janeiro (estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
16/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23652 COL 02.
22/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
23/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
04/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.
20/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do REQ 76/2007 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago, que "requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 972, de 2007, que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências"."
19/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51459 COL 02, Letra A.
10/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
11/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Filipe Pereira
• Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
29/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Filipe Pereira
• Parecer do relator, Dep. Filipe Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
13/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
20/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007)
07/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0829 COL 02, Letra B.
14/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/08, PÁG 14096 COL 01, Letra C.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008).
17/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 498/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 102/08/PS-GSE.
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 974/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
28/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11758/2008. DOU 29/07/08 PÁG 01 COL 02.
05/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.257/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 972/2007    Emendas apresentadas
PL 972/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 972/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 972/2007 Parecer do Relator 10/03/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VTS 1 CCJC => PL 972/2007 Voto em Separado 26/03/2008 Silvinho Peccioli Dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 972/2007 Parecer de Comissão 08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf e Silvinho Peccioli, apresentou voto em separado o Deputado Silvinho Peccioli..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RDF 1 CCJC => PL 972/2007 Redação Final 18/04/2008 Geraldo Pudim
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 972/2007 Parecer do Relator 28/11/2007 Filipe Pereira Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 972/2007 Parecer do Relator 29/11/2007 Filipe Pereira Parecer do relator, Dep. Filipe Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 972/2007 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Filipe Pereira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 972/2007 Parecer do Relator 04/07/2007 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 972/2007 Parecer de Comissão 19/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com emenda.
PL 972/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 76/2007 CTASP => PL 972/2007 Requerimento 20/07/2007 Roberto Santiago Requer que seja realizada Audiência Pública para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 972, de 2007, que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências".