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MPV 369/2007
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11518/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/05/2007
Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a Secretaria Especial de Portos;  dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira; cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/05/2007 a 14/05/2007.
Comissão Mista: 08/05/2007 a 21/05/2007.
Câmara dos Deputados: 22/05/2007 a 04/06/2007.
Senado Federal: 05/06/2007 a 18/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/06/2007 a 21/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/06/2007.
Congresso Nacional: 08/05/2007 a 06/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/07/2007 a 18/09/2007.		 08/05/2007
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (36) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
08/05/2007 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 09/05/2007 a 14/05/2007.
Comissão Mista: 08/05/2007 a 21/05/2007.
Câmara dos Deputados: 22/05/2007 a 04/06/2007.
Senado Federal: 05/06/2007 a 18/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/06/2007 a 21/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/06/2007.
Congresso Nacional: 08/05/2007 a 06/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/07/2007 a 18/09/2007.
15/05/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.
21/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 309/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional, texto da Medida Provisória 369 de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências"."
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 203 de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 369 de 2007. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25398 COL 01.
29/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta de Ofício.
04/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Jofran Frejat (PR-DF) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
19/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão extraordinária - 10:00)
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/06/2007 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 15:00)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 3 a 22, 33 e 34; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e parcial da Emenda de nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 22, 33 e 34.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
• Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.    Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
• Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
26/06/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLV 21/2007, pelo Dep. Dr. Ubiali, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências."
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
26/06/2007 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento.   Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
• Encerrada a discussão.
• Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer do PLENÁRIO publicado no DCD 27 06 07 PAG 32115 COL 01, Letra A.
26/06/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 20:05)
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
• Retirado pelo Autor, Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento.   Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 369, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007, com as alterações feitas pelo Relator (art. 24-A do PLV 21/07), ressalvados os destaques.
• Votação do § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
• Mantido o § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
• Aprovada a Emenda nº 4.
• Votação do art. 7º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
• Mantido o art. 7º do PLV 21/07.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 5.
• Votação do art. 13 do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Mantido o art. 13 do PLV 21/07.
• Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
• Aprovada a Emenda nº 33.
• Retirado pela Liderança do PR, o Destaque de sua Bancada para votação do inciso VI do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.
• Votação da Redação Final. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.   (MPV 369-B/07)   (PLV 21/07)  
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 332/07/PS-GSE.
24/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 342/07 (CN) comunicando a aprovação do PLV e o envio à sanção.
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11518/2007. DOU 06 09 07 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. Razões do veto:  MSC 672/07-PE. DOU 06 09 07 PÁG 08 COL 01.
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 377/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).