MPV 369/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11518/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/05/2007

Ementa

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a Secretaria Especial de Portos; dá competência ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda para distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas três categorias da Carreira; cria cargos de DAS na Secretaria de Comunicação Social.

Indexação

Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria Especial de Portos, Secretário, equivalência, Ministro de Estado, assessoramento, Presidente da República, formulação, política, diretriz, desenvolvimento, fomento, setor, porto marítimo, infra-estrutura, serviço portuário, transporte aquaviário, Companhia Docas, transferência, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), prerrogativa, Marinha, estrutura organizacional, cargo em comissão, função, competência, Executivo.
_ Competência, Advogado-Geral da União, Ministro, Ministério da Fazenda, distribuição, cargo, Procurador da Fazenda Nacional, categoria, carreira.
_Criação, cargo em cominssão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
_ Alteração, Lei do PNV, Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, inclusão, porto fluvial, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia..

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 09/05/2007 a 14/05/2007.
Comissão Mista: 08/05/2007 a 21/05/2007.
Câmara dos Deputados: 22/05/2007 a 04/06/2007.
Senado Federal: 05/06/2007 a 18/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/06/2007 a 21/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/06/2007.
Congresso Nacional: 08/05/2007 a 06/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/07/2007 a 18/09/2007.

08/05/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (36)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

21/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 309/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional, texto da Medida Provisória 369 de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências"."

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 203 de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 369 de 2007. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25398 COL 01.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta de Ofício.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Jofran Frejat (PR-DF) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 3 a 22, 33 e 34; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e parcial da Emenda de nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 22, 33 e 34.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 21/2007, pelo Dep. Dr. Ubiali, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências."
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer do PLENÁRIO publicado no DCD 27 06 07 PAG 32115 COL 01, Letra A.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

•

Retirado pelo Autor, Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381.
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 369, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007, com as alterações feitas pelo Relator (art. 24-A do PLV 21/07), ressalvados os destaques.

•

Votação do § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

•

Mantido o § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

•

Aprovada a Emenda nº 4.

•

Votação do art. 7º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantido o art. 7º do PLV 21/07.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação do art. 13 do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Mantido o art. 13 do PLV 21/07.

•

Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Aprovada a Emenda nº 33.

•

Retirado pela Liderança do PR, o Destaque de sua Bancada para votação do inciso VI do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.

•

Votação da Redação Final. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 369-B/07) (PLV 21/07)
DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

04/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 332/07/PS-GSE.

24/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 342/07 (CN) comunicando a aprovação do PLV e o envio à sanção.

05/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11518/2007. DOU 06 09 07 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 672/07-PE. DOU 06 09 07 PÁG 08 COL 01.

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 377/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 369/2007 Emendas apresentadas

MPV 369/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 369/2007 Pareceres apresentados

MPV36907 (MPV36907)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV36907 => MPV 369/2007

Parecer Reformulado de Plenário

26/06/2007

Dr. Ubiali

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

MPV36907 (MPV36907)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV36907 => MPV 369/2007

Parecer Proferido em Plenário

26/06/2007

Dr. Ubiali

RDF 1 => MPV 369/2007

Redação Final

26/06/2007

Dr. Ubiali

Redacao Final

MPV 369/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 309/2007 => MPV 369/2007

Mensagem

21/05/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, texto da Medida Provisória nº 369 de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências".