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SBT 1 CCJC => PL 5890/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5890/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE 07/05/2007
Ementa
Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e o art. 1.796 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Aumenta para cento e vinte dias o prazo para requerimento do inventário e da partilha de bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
Tramitação
Data Andamento
07/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo