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SBT 1 CCJC => PL 116/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 116/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PR/ES 07/05/2007
Ementa
Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
Tramitação
Data Andamento
07/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga