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SBT 1 CCJC => PL 116/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 116/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neucimar Fraga - PR/ES 07/05/2007
Ementa
Permite a prisão provisória a pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Indexação
Alteração, Lei da Prisão Temporária, declaração, prisão provisória, prisão temporária, requerimento, (CPI), investigação, aumento, prazo, prisão, crime, organização criminosa, crime hediondo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga
Tramitação
Data Andamento
07/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga