MPV 368/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11512/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/05/2007

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Explicação da Ementa

Distribuição dos recursos remanescentes, no valor de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais).

Indexação

União, auxílio financeiro, entrega, distribuição, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, incentivo, exportação, exportador, comércio exterior, desoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) proporcionalidade, valor, coeficiente individual de participação, dedução, dívida pública da União, dívida externa, garantia, entidade, Administração Indireta, quitação, parcela, prestações vincendas, beneficiário, informações, manutenção, aproveitamento, crédito, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 08/05/2007 a 13/05/2007.
Comissão Mista: 07/05/2007 a 20/05/2007.
Câmara dos Deputados: 21/05/2007 a 03/06/2007.
Senado Federal: 04/06/2007 a 17/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/06/2007 a 20/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2007.
Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2007 a 17/09/2007.

07/05/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 03 emendas apresentadas.

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11512/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 308/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 368 de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País"."

21/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 202 de 2007, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 368 de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25392 COL 01.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 03 emendas apresentadas.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta de Ofício.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

19/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, a Emenda de nº 3 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 368, de 2007.

•

Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 368-A/07)
DCD 22 06 07 PAG 31369 COL 02.

26/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 296/07/PS-GSE.

08/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11512/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 01.

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 324/07 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 368/2007 Emendas apresentadas

MPV 368/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 368/2007 Pareceres apresentados

MPV36807 (MPV36807)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV36807 => MPV 368/2007

Parecer Proferido em Plenário

21/06/2007

Roberto Britto

RDF 1 => MPV 368/2007

Redação Final

21/06/2007

Roberto Britto

Redacao Final

MPV 368/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 308/2007 => MPV 368/2007

Mensagem

21/05/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 368 de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País".