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MSC 291/2007 => PL 536/2007
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 377/2007
Acessória de:
PL 536/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/05/2007
Ementa
Solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2007 Defiro. Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 536/2007 passa a tramitar sob o regime de Prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 536/2007 passa a tramitar sob o regime de Prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 291/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências"."
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 536/2007 passa a tramitar sob o regime de Prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 07 PAG 21522 COL 02.