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PL 965/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Antonio - PAN/PE |
03/05/2007 |
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Ementa |
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Regulamenta as profissões de garçom e maitre estabelece as condições de trabalho. |
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Indexação |
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Regulamentação, profissão, garçom, maitre, definição, competência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 965/2007 (3) |
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PL 1408/2007; PL 2569/2007; PL 4303/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Antonio (PAN-PE). |
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16/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25678 COL 02. |
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23/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) |
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1408/2007. |
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19/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1408/2007, apensado. |
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11/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2569/2007. |
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04/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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05/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1408/2007, e do PL 2569/2007, apensados. |
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29/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) |
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26/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4303/2008. |
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02/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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03/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE) para se pronunciar sobre o PL 4.303/2008, apensado. |
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04/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação dos PL's 1.408/07, 2.569/07, e 4.303/08, apensados, com substitutivo. |
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19/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) |
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01/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1408/2007, PL-2569/2007, PL-4303/2008 apensadas. |
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/06/09, PÁG 27177 COL 02, Letra A. |
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA) |
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12/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2009) |
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24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 1.408/2007, do PL 2.569/2007, do PL 4.303/2008, apensados, e do Substitutivo da CTASP. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 965/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 965/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 965/2007 |
Parecer do Relator |
04/03/2010 |
Gerson Peres |
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Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 1.408/2007, do PL 2.569/2007, do PL 4.303/2008, apensados, e do Substitutivo da CTASP. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 965/2007 |
Parecer do Relator |
19/09/2007 |
Eudes Xavier |
|
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1408/2007, apensado. |
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PRL 2 CTASP => PL 965/2007 |
Parecer do Relator |
05/03/2008 |
Eudes Xavier |
|
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1408/2007, e do PL 2569/2007, apensados. |
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PRL 3 CTASP => PL 965/2007 |
Parecer do Relator |
02/12/2008 |
Eudes Xavier |
|
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (pendente de análise) |
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SBT 1 CTASP => PL 965/2007 |
Substitutivo |
03/12/2008 |
Eudes Xavier |
|
Regulamenta a profissão de garçom e maitre e estabelece as condições de trabalho. |
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SBT 3 CTASP => PL 965/2007 |
Substitutivo |
04/03/2009 |
Eudes Xavier |
|
Regulamenta as Profissões de garçom e maitre estabelece condições de trabalho. |
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|
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PRL 4 CTASP => PL 965/2007 |
Parecer do Relator |
04/03/2009 |
Eudes Xavier |
|
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação dos PL's 1.408/07, 2.569/07, e 4.303/08, apensados, com substitutivo. |
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SBT 2 CTASP => PL 965/2007 |
Substitutivo |
18/03/2009 |
Eudes Xavier |
|
Regulamenta as Profissões de garçom e maitre estabelece condições de trabalho. |
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PAR 1 CTASP => PL 965/2007 |
Parecer de Comissão |
27/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação dos PL's 1.408/07, 2.569/07, e 4.303/08, apensados, com substitutivo. |
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