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VTS 1 CCJC => PL 6422/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6422/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edmilson Valentim - PCdoB/RJ 03/05/2007
Ementa
Determina que policiais, Defensores Públicos,  membros da Magistratura, da Defensoria Pública e do Ministério Público, vinculados à administração da Justiça Criminal, quando condenados à pena restritiva de liberdade, cumpram-na em local separado dos demais presos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim
Tramitação
Data Andamento
03/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Edmilson Valentim