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PL 959/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 03/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 1998, para vedar que dirigentes desportivos atuem como empresários ou agentes de atletas.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, proibição, dirigente, entidade de prática desportiva, clube, futebol, atuação, agente, empresário, atletas, perda, cargo, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 18 05 07 PAG 24149 COL 02.
21/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
22/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP)
23/05/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
04/06/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Devolvida sem Manifestação.
08/08/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
22/08/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Silvio Torres
Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação.
29/08/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Reformulado
30/08/2007 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Parecer Reformulado, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação.
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46822 COL 02, Letra A.
19/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
20/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 229/2011, pelo Dep. Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 959/2007    Emendas apresentadas
PL 959/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2007 Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 959/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 959/2007 Parecer do Relator 09/10/2008 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 959/2007 Parecer do Relator 22/08/2007 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação.
PRR 1 CTUR => PL 959/2007 Parecer Reformulado 30/08/2007 Silvio Torres Parecer Reformulado, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 959/2007 Parecer de Comissão 30/08/2007 Comissão de Turismo e Desporto Parecer Reformulado, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação..
Parecer Reformulado, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação.
PL 959/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 229/2011 => PL 713/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Dr. Rosinha Requer o desarquivamento de proposições.