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PL 958/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jilmar Tatto - PT/SP |
03/05/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 958/2007 (2) |
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PL 4425/2012 (1), PL 7783/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP). |
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16/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24146 COL 02. |
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17/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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30/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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31/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) |
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12/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do REQ 120/2008 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir o PL n.º 958/2007 - " Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União "" |
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Aprovado requerimento n. 120/2008 do Sr. Alfredo Kaefer que requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir o PL n.º 958/2007 - " Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União " |
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02/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do REQ 113/2008 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e a Comissão de Finanças e Tributação." |
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11/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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01/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2011. |
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17/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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13/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) |
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27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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25/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES) |
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24/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4425/2012. |
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20/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) |
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21/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). |
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Parecer do relator, Dep. Valdivino de Oliveira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 958/07 e do PL 4.425/12, apensado. |
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03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE) |
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10/06/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 323/2014, pelo Deputado Mário Feitoza, que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receita, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 958, de 2007". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-126/2015. |
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07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA) |
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11/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). |
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Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL n.º 958/2007 e dos PL´s n.ºs 4425/2012 e 7783/2014, apensados. |
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15/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. |
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 365 COL 01, Letra A. |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015). |
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13/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. |
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