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PL 958/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jilmar Tatto - PT/SP |
03/05/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União. |
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Indexação |
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Contribuinte, sujeito passivo, liquidação, amortização, débito tributário, tributo federal,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), compensação, crédito tributário, União, aquisição, terceiro, critério, incidência, imposto, contribuição social, deságio, tributação, ganho de capital, inclusão, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), receita tributária, gastos públicos, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 958/2007 (2) |
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PL 4425/2012 (1), PL 7783/2014 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP). |
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16/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24146 COL 02. |
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17/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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30/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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31/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) |
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12/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do REQ 120/2008 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir o PL n.º 958/2007 - " Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União "" |
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• |
Aprovado requerimento n. 120/2008 do Sr. Alfredo Kaefer que requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir o PL n.º 958/2007 - " Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União " |
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02/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do REQ 113/2008 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães, que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e a Comissão de Finanças e Tributação." |
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11/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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01/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2011. |
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17/02/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) |
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13/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) |
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27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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25/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES) |
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24/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4425/2012. |
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20/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) |
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21/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO). |
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Parecer do relator, Dep. Valdivino de Oliveira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 958/07 e do PL 4.425/12, apensado. |
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03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE) |
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10/06/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 323/2014, pelo Deputado Mário Feitoza, que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receita, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 958, de 2007". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-126/2015. |
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07/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA) |
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11/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). |
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Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL n.º 958/2007 e dos PL´s n.ºs 4425/2012 e 7783/2014, apensados. |
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15/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. |
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15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 04/08/15, PÁG 365 COL 01, Letra A. |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2015). |
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13/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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14/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 15/08/15 PÁG 74 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 958/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 958/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 958/2007 |
Parecer do Relator |
21/11/2013 |
Valdivino de Oliveira |
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Parecer do relator, Dep. Valdivino de Oliveira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 958/07 e do PL 4.425/12, apensado. |
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PRL 2 CFT => PL 958/2007 |
Parecer do Relator |
11/06/2015 |
João Gualberto |
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Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL n.º 958/2007 e dos PL´s n.ºs 4425/2012 e 7783/2014, apensados. |
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PAR 1 CFT => PL 958/2007 |
Parecer de Comissão |
15/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Gualberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL n.º 958/2007 e dos PL´s n.ºs 4425/2012 e 7783/2014, apensados. |
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PL 958/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 113/2008 CDEICS => PL 958/2007 |
Requerimento |
02/04/2008 |
José Guimarães |
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Requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e a Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 120/2008 CFT => PL 958/2007 |
Requerimento |
26/03/2008 |
Alfredo Kaefer |
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Requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir o PL n.º 958/2007 - " Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União " |
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REQ 323/2014 CFT => PL 958/2007 |
Requerimento |
10/06/2014 |
Mário Feitoza |
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Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa da renúncia de receita, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 958, de 2007. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 279/2011 => PL 269/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Jilmar Tatto |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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