EMC 1/2007 CINDRA => PL 573/2007

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 573/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wandenkolk Gonçalves - PSDB/PA

24/04/2007

Ementa

Altera o art. 1º do projeto de lei nº 573/2007, para vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Os Municípios constantes dentro da área poligonal das secas, relacionados na Lei nº 1.348 de 10 de fevereiro de 1951, na Lei 6.218 de 07 de julho de 1975, na Lei nº 9.690 de 15 de Julho de 1998, na Lei que cria a SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e suas alterações e na Lei que cria a SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia e suas alterações, estão isentos da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CAINDR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

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Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2007 CAINDR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves