| EMC 2/2007 CCJC => PL 3001/2000 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 3001/2000 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Jutahy Junior - PSDB/BA | 03/05/2007 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Emenda Modificativa: O art. 1º da Lei 8.025 de 1990, alterado pelo PL 3001 de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública e com a observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal. § 1º O disposto no art. 18 da Lei nº 8.666, de 1993, não se aplica aos licitantes a que se refere esta lei. § 2º............................. ..................................... II - os de trânsito, destinados à servidores do Serviço Exterior Brasileiro, constantes de reserva técnica a ser definida em regulamento. ......................................." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 03/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 03/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Jutahy Junior | |||||||||||||||||||