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PL 949/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6716/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando Coruja - PPS/SC |
03/05/2007 |
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Ementa |
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Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece uma Política Nacional de Transporte Aéreo para atender o usuário e proíbe as companhias aéreas de praticar o "overbooking". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 949/2007 (74) |
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PL 1320/2007 (13), PL 1670/2007, PL 1734/2007 (2), PL 4927/2019, PL 5748/2023, PL 2203/2007, PL 3246/2008, PL 3738/2008, PL 4459/2008 (3), PL 6085/2009 (2), PL 4939/2019 (1), PL 3237/2023, PL 7164/2010, PL 7928/2010; PL 1788/2007; PL 1923/2007 (1), PL 6640/2016; PL 2767/2008 (1), PL 3505/2019; PL 3124/2008 (13), PL 8940/2017, PL 8961/2017 (6), PL 962/2019, PL 1773/2019 (1), PL 4081/2023, PL 4283/2019, PL 425/2020 (1), PL 144/2022, PL 5858/2019 (3), PL 5910/2019, PL 2332/2020, PL 2089/2024, PL 2493/2023; PL 4164/2008; PL 4665/2009 (17), PL 3643/2012 (1), PL 3660/2012, PL 4279/2012, PL 4143/2015, PL 5634/2016 (8), PL 1956/2019 (1), PL 1885/2024, PL 3939/2019, PL 520/2020, PL 1886/2023, PL 5604/2023 (1), PL 4645/2025, PL 1868/2024, PL 3073/2019 (2), PL 1339/2022 (1), PL 1111/2023, PL 3879/2023; PL 4854/2009 (17), PL 6026/2016, PL 7006/2017 (4), PL 3165/2021 (2), PL 470/2023, PL 1480/2023, PL 4870/2023, PL 10352/2018, PL 5481/2019 (1), PL 2690/2023, PL 5440/2019 (2), PL 3017/2023, PL 4038/2023, PL 5777/2019 (1), PL 2779/2022, PL 638/2020, PL 4092/2021, PL 5453/2023; PL 5109/2009 (1), PL 2611/2011; PL 3278/2012; PL 6772/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23044 COL 02. |
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14/05/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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30/05/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA) |
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31/05/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007) |
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12/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1320/2007. |
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07/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 1401/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007." |
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10/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do REQ 44/2007 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja." |
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15/08/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 44/2007 do Sr. Luiz Bassuma que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja. |
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Avulso encaminhado à republicação em virtude de apensações. |
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29/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1788/2007. |
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12/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-1923/2007. |
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26/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-2767/2008. |
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09/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3124/2008. |
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04/07/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do REQ 118/2008 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos." |
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06/08/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 118/2008 do Sr. Luiz Bassuma que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos. |
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03/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-4164/2008. |
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04/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4665/2009. |
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18/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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23/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4854/2009. |
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13/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) |
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17/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07. |
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28/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5109/2009. |
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14/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado |
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15/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009) |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02. |
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21/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 085/09 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. |
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27/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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28/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
" |
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14/07/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7256/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.595/2010 e Projeto de Lei nº 949/2007". |
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04/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 7256/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7256/10, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/08/10 PÁG 35947 COL 02. |
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12/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3278/2012. |
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04/01/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6772/2016. |
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25/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 7.191/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.191/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 7.006/2017 e n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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29/03/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1868/2024 à proposição PL-5634/2016. |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1885/2024 à proposição PL-1956/2019. |
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• |
Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-4645/2025 à proposição PL-5604/2023. |
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