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PL 949/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6716/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PPS/SC 03/05/2007
Ementa
Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece uma Política Nacional de Transporte Aéreo para atender o usuário e proíbe as companhias aéreas de praticar o "overbooking".
Indexação
Criação, Estatuto, Defesa, Usuário, Transporte Aéreo, Fundos, Assistência, Passageiro,  implantação, Política Nacional, direitos, deveres, passageiro, empresa de transporte aéreo, concessionária,  limite máximo, atraso, vôo, restituição, valor, bilhete, passagem aérea, aviso, antecedência, cancelamento, proibição, venda, excedente, ausência, lugar, assento,  indenização, extravio,  bagagem, obrigatoriedade, disponibilização, informação,  alteração, horário, (Internet), aplicação, dinheiro, estruturação, aeroporto, pista de pouso,  aeronave, manutenção, equipamentos, treinamento de pessoal, controlador de tráfego aéreo, auxílio, família, vítima, acidente aéreo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Apensados
Apensados ao PL 949/2007 (74)
PL 1320/2007 (13), PL 1670/2007, PL 1734/2007 (2), PL 4927/2019, PL 5748/2023, PL 2203/2007, PL 3246/2008, PL 3738/2008, PL 4459/2008 (3), PL 6085/2009 (2), PL 4939/2019 (1), PL 3237/2023, PL 7164/2010, PL 7928/2010; PL 1788/2007; PL 1923/2007 (1), PL 6640/2016; PL 2767/2008 (1), PL 3505/2019; PL 3124/2008 (13), PL 8940/2017, PL 8961/2017 (6), PL 962/2019, PL 1773/2019 (1), PL 4081/2023, PL 4283/2019, PL 425/2020 (1), PL 144/2022, PL 5858/2019 (3), PL 5910/2019, PL 2332/2020, PL 2089/2024, PL 2493/2023; PL 4164/2008; PL 4665/2009 (17), PL 3643/2012 (1), PL 3660/2012, PL 4279/2012, PL 4143/2015, PL 5634/2016 (8), PL 1956/2019 (1), PL 1885/2024, PL 3939/2019, PL 520/2020, PL 1886/2023, PL 5604/2023 (1), PL 4645/2025, PL 1868/2024, PL 3073/2019 (2), PL 1339/2022 (1), PL 1111/2023, PL 3879/2023; PL 4854/2009 (17), PL 6026/2016, PL 7006/2017 (4), PL 3165/2021 (2), PL 470/2023, PL 1480/2023, PL 4870/2023, PL 10352/2018, PL 5481/2019 (1), PL 2690/2023, PL 5440/2019 (2), PL 3017/2023, PL 4038/2023, PL 5777/2019 (1), PL 2779/2022, PL 638/2020, PL 4092/2021, PL 5453/2023; PL 5109/2009 (1), PL 2611/2011; PL 3278/2012; PL 6772/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23044 COL 02.
14/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
30/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
31/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
12/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1320/2007.
07/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 1401/2007, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007."
10/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 44/2007 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja."
15/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 44/2007 do Sr. Luiz Bassuma que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja.
20/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso encaminhado à republicação em virtude de apensações.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1788/2007.
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1923/2007.
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2767/2008.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3124/2008.
04/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 118/2008 CDC, pelo Dep. Luiz Bassuma, que "requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos."
06/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento n. 118/2008 do Sr. Luiz Bassuma que requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos.
03/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4164/2008.
04/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4665/2009.
18/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4854/2009.
13/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
28/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5109/2009.
14/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado
15/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD.  Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
21/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 085/09 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
"
14/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7256/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.595/2010 e Projeto de Lei nº 949/2007".
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 7256/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7256/10, por não restar comprovada a conexão entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." DCD de 05/08/10 PÁG 35947 COL 02.
12/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3278/2012.
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6772/2016.
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.191/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.191/2017, porquanto os Projetos de Lei n. 7.006/2017 e n. 6.716/2009 integram um bloco de proposições que tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
29/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1868/2024 à proposição PL-5634/2016.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-1885/2024 à proposição PL-1956/2019.
Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-4645/2025 à proposição PL-5604/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 949/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/05/2009 Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD.  Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
PL 949/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 949/2007 Parecer do Relator 14/05/2009 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (pendente de análise)
PL 949/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 44/2007 CDC => PL 949/2007 Requerimento 10/08/2007 Luiz Bassuma Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja.
REQ 118/2008 CDC => PL 949/2007 Requerimento 04/07/2008 Luiz Bassuma Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 949 de 2007 de autoria do nobre deputado Fernando Coruja e seus apensos.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1401/2007 => PL 949/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/08/2007 Fernando Coruja Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007.
REQ 7256/2010 => PL 949/2007 Requerimento de Redistribuição 14/07/2010 Vinicius Carvalho Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.595/2010 e Projeto de Lei nº 949/2007
REQ 449/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/03/2022 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo