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INC 389/2007
Indicação
Situação:
Arquivada
Origem: SUG 146/2005 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 03/05/2007
Ementa
Sugere ao Ministério da Saúde, que o fornecimento de remédios pelo setor público seja vinculado obrigatoriamente à apresentação de receita assinada por médico conveniado ou pertencente ao quadro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2007 Publique-se. Encaminhe-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Indicação.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da SUG-146/2005
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD10 05 07 PAG 22110 COL 02.
15/05/2007 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  818/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
10/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.
25/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 06/14 - COPER