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EMC 7/2007 MPV36307 => MPV 363/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 363/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 24/04/2007
Ementa
Altera o § 2º e acrescenta o Inciso III e o § 3º ao Art. 1º da Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2007 Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. (MPV36307)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2007 MPV36307, pelo Dep. Otavio Leite
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2007 Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 7/2007 MPV36307, pelo Dep. Otavio Leite