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PRC 47/2007 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vieira da Cunha - PDT/RS |
02/05/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Explicação da Ementa |
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Confere poder conclusivo às Comissões para apreciação de atos internacionais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2008 |
Designação do Relator.
Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2013 |
Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício. |
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Apensados |
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Apensados ao PRC 47/2007 (2) |
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PRC 45/2011; PRC 286/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
07/01/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/01/2009 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/03/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
13/05/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
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17/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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22/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25454 COL 01. |
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22/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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29/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. |
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04/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1012/07, conforme despacho exarado do seguinte Teor. "Defiro. Desapense-se o PRC nº 47/2007 do PRC nº 63/2000. Em função disso, distribua-se o PRC nº 47/2007 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no art. 216, § 1º, do RICD. Ainda como conseqüência de sua desapensação, altere-se o regime de tramitação do PRC nº 47/2007, que passará a ser o de prioridade, nos moldes do art. 151, II, b, 4. Publique-se. Oficie-se."
DCD 05 06 07 PAG 28094 COL 02. |
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• |
Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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05/06/2007 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007) |
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06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 128/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. |
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19/06/2007 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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13/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP) |
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14/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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21/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. |
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13/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Designação do Relator.
Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG) |
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21/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2774 de 2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007. |
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28/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2819/2008, que requer a retirada de tramitação do Requerimento Nº 2.774/2008, que "requer inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007. |
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03/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Retirado o REQ 2774/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2819/2008.
DCD 04 06 08 PAG 24694 COL 02. |
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07/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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07/01/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/02/09, PÁG 3377 COL 02, Letra A. |
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05/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão - Deliberativa |
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Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30). |
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• |
Retirado de pauta, de Ofício. |
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04/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 5227/2009, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PRC 47 de 2007." |
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25/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8046/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007.
". |
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02/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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03/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 104/13 - COPER solicitando a devolução do PRC 45/11 para apensar ao 47/07. |
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17/10/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A, em virtude de apensação. |
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12/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9241/2013, pelo Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 47, de 2007, em Sessão Delibarativa
". |
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12/12/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário publicada em Avulso - Letra B. |
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26/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PRC-286/2017. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PRC-286/2017. |
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