PRC 47/2007

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vieira da Cunha - PDT/RS

02/05/2007

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa

Confere poder conclusivo às Comissões para apreciação de atos internacionais.

Indexação

Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, inclusão, competência, Comissão Permanente, poder conclusivo, apreciação, ato internacional, acordo internacional, protocolo, tratado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2008

Designação do Relator.
Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2013

Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.

Apensados

Apensados ao PRC 47/2007 (2)

PRC 45/2011; PRC 286/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

07/01/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/01/2009 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/03/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

13/05/2008 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

02/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).

17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

22/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25454 COL 01.

22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

29/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007.

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1012/07, conforme despacho exarado do seguinte Teor. "Defiro. Desapense-se o PRC nº 47/2007 do PRC nº 63/2000. Em função disso, distribua-se o PRC nº 47/2007 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no art. 216, § 1º, do RICD. Ainda como conseqüência de sua desapensação, altere-se o regime de tramitação do PRC nº 47/2007, que passará a ser o de prioridade, nos moldes do art. 151, II, b, 4. Publique-se. Oficie-se."
DCD 05 06 07 PAG 28094 COL 02.

•

Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

05/06/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)

06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 128/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

19/06/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

13/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)

14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

•

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

21/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designação do Relator.
Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)

21/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2774 de 2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007.

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2819/2008, que requer a retirada de tramitação do Requerimento Nº 2.774/2008, que "requer inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007.

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 2774/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2819/2008.
DCD 04 06 08 PAG 24694 COL 02.

07/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/02/09, PÁG 3377 COL 02, Letra A.

05/05/2009

Plenário (PLEN) - 17:30 Sessão - Deliberativa

•

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30).

•

Retirado de pauta, de Ofício.

04/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 5227/2009, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PRC 47 de 2007."

25/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8046/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007.

".

02/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

03/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 104/13 - COPER solicitando a devolução do PRC 45/11 para apensar ao 47/07.

17/10/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A, em virtude de apensação.

12/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9241/2013, pelo Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 47, de 2007, em Sessão Delibarativa
".

12/12/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário publicada em Avulso - Letra B.

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PRC-286/2017.

•

Apense-se a este(a) o(a) PRC-286/2017.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 47/2007 Emendas apresentadas

PRC 47/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/05/2007

Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

04/06/2007

21/05/2008

Designação do Relator.
Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente.

PRC 47/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PRC 47/2007

Parecer do Relator

13/03/2008

Leonardo Picciani

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

SBT 1 CCJC => PRC 47/2007

Substitutivo

13/03/2008

Leonardo Picciani

Altera os artigos 24, II e § 1º, 58, § 5º, e 132, III e § 2º, e revoga o art. 151, I, j, todos do Regimento Interno, para dispor sobre a possibilidade de apreciação conclusiva de projetos de decreto legislativo sobre matérias relacionadas no art. 32, inciso III, letra h e inciso XV, letra c , do mesmo Regimento.

PAR 1 CCJC => PRC 47/2007

Parecer de Comissão

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 MESA => PRC 47/2007

Parecer do Relator

07/01/2009

Narcio Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PAR 1 MESA => PRC 47/2007

Parecer de Comissão

07/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

SBT 1 MESA => PRC 47/2007

Substitutivo

07/01/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

PRC 47/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1012/2007 => PRC 63/2000

Requerimento de Desapensação

22/05/2007

Vieira da Cunha

Requer a desapensação do Projeto de Resolução nº 47, de 2007, do Projeto de Resolução nº 63, de 2000.

REQ 2774/2008 => PRC 47/2007

Requerimento de Redistribuição

21/05/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007.

REQ 5227/2009 => PRC 47/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

04/08/2009

Luiz Sérgio

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PRC 47 de 2007.

REQ 8046/2013 => PRC 47/2007

Requerimento de Apensação

25/06/2013

Marcos Rogério

Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007.

REQ 9241/2013 => PRC 47/2007

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/12/2013

Líderes

Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 47, de 2007, em Sessão Delibarativa