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PL 935/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Íris de Araújo - PMDB/GO 02/05/2007
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, mãe, empregado,  prestação de serviço, serviço voluntário, creche, empresa, permanência, filho, mulher, lactente, amamentação, garantia, remuneração, direitos trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 19 05 07 PAG 24424 COL 01.
21/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila
• Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação, com emendas.
21/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Daniel Almeida.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido da Relatora.
28/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento d Deputado Fernando Nascimento.
05/08/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido à relatora, Dep. Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), para reexame.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 417/2011, pela Dep. Íris de Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-417/2011.
03/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2011)
19/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi, contra o voto do Deputado Laércio Oliveira.
04/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
31/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Assis Melo.
05/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Fátima Pelaes, Erivelton Santana e Assis Melo, apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado.
15/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 20/09/11 PAG 52130 COL 01 Letra A.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2011).
03/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/10/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 05/10/11 PÁG 55180 COL 01.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 935/2007    Emendas apresentadas
PL 935/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 935/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 935/2007 Parecer do Relator 25/09/2007 Manuela D'ávila Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação, com emendas.
PRL 2 CTASP => PL 935/2007 Parecer do Relator 22/06/2011 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PL 935/2007 Voto em Separado 04/08/2011 Sandra Rosado Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.
PAR 1 CTASP => PL 935/2007 Parecer de Comissão 14/09/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Fátima Pelaes, Erivelton Santana e Assis Melo, apresentou voto em separado a Deputada Sandra Rosado..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
PL 935/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 417/2011 => PL 633/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Íris de Araújo Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de autoria da Deputada Íris de Araújo.