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PL 932/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 02/05/2007
Ementa
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída."
Explicação da Ementa
Concede ao Seringueiro, chamado "Soldado da Borracha", o benefício do abono anual equivalente ao décimo terceiro salário.
Indexação
Alteração, Lei do Seringueiro, garantia,  pagamento, abono, décimo terceiro salário, seringueiro, beneficiário, pensão vitalícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 6/11-PE DOU 12 01 11 PAG 01 COL 01.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 93/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



09/11/2010 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Tramitação
Data Andamento
02/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 18 05 07 PAG 24136 COL 02.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2007)
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50392 COL 02, Letra A.
10/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
11/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007)
24/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
17/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
03/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Paulo Maluf
Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
Parecer do relator substituto, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14353 COL 02, Letra B.
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
13/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2010)
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10, PÁG 32136 COL 02, Letra C.
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010).
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1149/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
05/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 808/10/PS-GSE.
23/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.497/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2083 COL 01. Vol II/IV.
11/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 6/11-PE DOU 12 01 11 PAG 01 COL 01.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 93/11(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 932/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 932/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 932/2007 Parecer do Relator 16/06/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 932/2007 Parecer de Comissão 30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 932/2007 Redação Final 12/08/2010 Luiz Couto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 932/2007 Parecer do Relator 03/03/2010 Paulo Maluf Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 932/2007 Parecer do Relator 07/04/2010 Ilderlei Cordeiro Parecer do relator substituto, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 932/2007 Parecer de Comissão 07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator substituto, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 932/2007 Parecer do Relator 28/08/2007 Ribamar Alves Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 932/2007 Parecer de Comissão 19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação.