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PL 928/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Piau - PMDB/MG 02/05/2007
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou  de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, possibilidade,  utilização,  faixa, adesivo, indicação,  veículo automotor, transporte escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2008 Deferido o REQ 2712/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 928/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CVT; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 928/07 o PL 989/07. Oficie-se. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 18 05 07 PAG 24135 COL 02.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
15/06/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1317, de 2007, pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 810, de 2007; 928, de 2007 e 989, de 2007.
20/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1317/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, os PL n. 928/07 e n. 989/07 ao PL n. 810/07. Por conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL n. 810/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54), em virtude da matéria contida no PL n. 989/07, ora apensado. Publique-se. Oficie-se.
DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02.
01/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 187/07 - COPER solicitando apensar os PLs 928 e 989/07 ao 810/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 810/07
13/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2712, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 810/2007, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar."
26/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 810/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Deferido o REQ 2712/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 928/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CVT; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 928/07 o PL 989/07. Oficie-se. Publique-se."
30/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 132/08 à CFT, solicitando o apensamento do PL 989/07 a este e a afixação de etiqueta com novo despacho. O PL 928/07 e seu apensado receberam parecer da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação do 928/2007 e rejeição 989/2007, apensado (relatora: DEP. RITA CAMATA).
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
06/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2008)
26/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
21/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
• Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 928/07, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 989/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 928/07.
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-989/2007 apensada.
10/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/12/09 PAG 71549 COL 01, Letra A.
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PROJETO DE LEI Nº: 928/07, PRINCIPAL, com parecer favorável e  989/07, apensado,  com parecer pela incompatibilidade e  inadequação financeira e orçamentária. Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 989/07 deste, em face do arquivamento do mesmo.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
02/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/10 PÁG 32135 COL 02, Letra B.
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2010).
04/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1149/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
05/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 807/10/PS-GSE.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 928/2007    Emendas apresentadas
PL 928/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/07/2007 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1317/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apensem-se, nos termos do art. 142 do RICD, os PL n. 928/07 e n. 989/07 ao PL n. 810/07. Por conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL n. 810/07, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54), em virtude da matéria contida no PL n. 989/07, ora apensado. Publique-se. Oficie-se.
DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02.
26/05/2008 Deferido o REQ 2712/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em conseqüência dou ao PL 928/07 a seguinte distribuição: NOVO DESPACHO: CVT; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Apense-se ao PL 928/07 o PL 989/07. Oficie-se. Publique-se."
PL 928/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 928/2007 Parecer do Relator 19/05/2010 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 2 CCJC => PL 928/2007 Parecer do Relator 02/06/2010 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 928/2007 Parecer de Comissão 30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 928/2007 Redação Final 12/08/2010 Luiz Couto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 928/2007 Parecer do Relator 21/10/2009 Andre Vargas Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 928/07, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 989/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 928/07.
PAR 1 CFT => PL 928/2007 Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 928/07, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 989/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 928/07.
PL 928/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1317/2007 => PL 810/2007 Requerimento de Apensação 10/07/2007 Rita Camata Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 810, de 2007; 928, de 2007 e 989, de 2007.