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PL 927/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico D'Angelo - PT/RJ |
02/05/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias e drogarias e a produção em embalagens apropriadas para tal fim. |
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Indexação |
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Autorização, farmácia, drogaria, venda, fracionamento, medicamento fracionado, responsável, farmacêutico, prescrição médica, licença, autoridade sanitária, informações, embalagem, rótulo, técnico, fabricante, número, lote, prazo, validade, endereço, nome comercial, estabelecimento, laboratório farmacêutico, telefone, proprietário, registro, produto farmacêutico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2007 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). |
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11/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3613/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23260 COL 02. |
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15/05/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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12/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 1147/2007, pelo Deputado Albano Franco, que solicita apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006. |
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19/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. 1147/07, conforme despacho do seguinte teor:
"INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno.
De outra parte, determino, de ofício, que o PL 927/2007 seja desapensado do PL 3.613/2000, já que ao tempo em que foi determinada a tramitação conjunta o PL 3.613/2000 já contava com parecer da primeira Comissão incumbida da análise de seu mérito.
Em conseqüência, dou ao PL 927/2007 o seguinte despacho de distribuição: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD 20 06 07 PAG 30734 COL 01. |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDEIC o Memorando nº 145/07 - COPER solicitando a desapensação e devolução deste. |
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21/06/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolução à CCP |
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21/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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27/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR) |
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28/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) |
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17/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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23/06/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3678/2008. |
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03/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4929/2009, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 927/2007. |
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19/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4929/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 927/07. Por oportuno, redistribua-se o PL 3678/08 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 20 06 09 PAG 31166 COL 01. |
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Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4929/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do art. 114 ambos do RICD. |
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23/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 113/09 à CSSF, solicitando: 1) a desapensação do PL 3678/08 e a afixação, nele, de etiqueta com novo despacho; e 2) a devolução do PL 927/07, em razão de retirada. |
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22/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 494/2011, pelo Dep. Chico Dangelo, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-494/2011porque foi retirado pelo Autor. |
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17/09/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 927/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2007 |
Apense-se à(ao) PL-3613/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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19/06/2007 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 927/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1147/2007 => PL 3613/2000 |
Requerimento de Apensação |
12/06/2007 |
Albano Franco |
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Requer apensação do PL nº 3613/2000 e PL nº 927/2007 ao PL nº 7029/2006. |
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REQ 4929/2009 => PL 927/2007 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
03/06/2009 |
Chico D'Angelo |
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Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 927/2007
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REQ 494/2011 => PL 228/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
22/02/2011 |
Chico Dangelo |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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