Aprovado
| REQ 3/2007 PEC27200 | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| George Hilton - PP/MG | 02/05/2007 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer sejam convidados o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Dr. Luiz Paulo Telles Ferreira Barreto e o Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Manoel Gomes Pereira, bem como o diplomata Leandro de Oliveira Moll, da Divisão Jurídica daquele Ministério para prestar informações sobre a situação do registro, nos Consulados, de brasileiros nascidos no Exterior. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 03/05/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 272-A, de 2000, que "dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro". (PEC27200) Aprovado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/05/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 3/2007 PEC27200, pelo Dep. George Hilton, que "requer sejam convidados o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, Dr. Luiz Paulo Telles Ferreira Barreto e o Diretor do Departamento das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Manoel Gomes Pereira, bem como o diplomata Leandro de Oliveira Moll, da Divisão Jurídica daquele Ministério para prestar informações sobre a situação do registro, nos Consulados, de brasileiros nascidos no Exterior." | ||||||||||||||||||||
| 03/05/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado | ||||||||||||||||||||