SBT 1 CCJC => PL 6415/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6415/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Pudim - PMDB/RJ

26/04/2007

Ementa

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica

Explicação da Ementa

Pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência física e mental, vítimas de acidente de trabalho e doenças profissionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim