SBT 1 CCJC => PL 6415/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 6415/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Pudim - PMDB/RJ

26/04/2007

Ementa

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica

Explicação da Ementa

Pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência física e mental, vítimas de acidente de trabalho e doenças profissionais.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, lei federal, processo administrativo, redução, idade, beneficiário, prioridade, tramitação, procedimento judicial, processo judicial, inclusão, portador, doença grave, pessoa portadora de deficiência, vítima, acidente do trabalho, doença profissional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim