Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Paulo Piau
| EMC 2/2007 CCJC => PL 333/2007 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 333/2007 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Paulo Piau - PMDB/MG | 02/05/2007 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Acrescenta os §§ 4.º e 5º ao art. 84 do Decreto-Lei nº. 3.689, referido no art. 1º do Projeto de Lei nº 333/07, estipulando que os prazos mencionados no §1.º da proposição serão contados pela metade daqueles estipulados para as partes em geral e que no caso de não se chegar a um número inteiro, na contagem do prazo, será considerado o número mais próximo da fração, sendo a fração de 0,5 arredondada para 1 (um). | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Paulo Piau |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 02/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2007 CCJC, pelo Dep. Paulo Piau | |||||||||||||||||||