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PL 921/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1322/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manuela D'ávila - PCdoB/RS 02/05/2007
Ementa
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera a Lei nº 605,  de 5 de janeiro de 1949.
Explicação da Ementa
Autoriza o trabalho aos domingos e feriados condicionado à celebração de convenção coletiva de trabalho e sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Estabelece critérios para remuneração da hora trabalhada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-145/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23257 COL 02.
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista encaminhamento do PL 145/03 ao Congresso Nacional a fim de tramitar como emenda à MP 388/07, nos termos do art. 4º, § 2º, da Res. nº 1, de 2002-CN, foi determinada a desapensação dos PLs 1322/03, 3850/04, 921/07, 1107/07 e 1314/07, a distribuição do PL 1322/03 à CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) e a apensação dos PLs 3850/04, 921/07, 1107/07 e 1314/07 ao PL 1322/03.
• Apense-se este ao PL-1322/2003.
17/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2007)
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).