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VTS 1 CCJC => PL 1262/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1262/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 02/05/2007
Ementa
Revoga o art. 123, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940    Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
02/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira