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PL 920/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5794/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/04/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para redução de inadimplência do FIES; autoriza a adoção de modalidades especiais de contratos para o financiamento e fixa critérios para regularização fiscal das instituições de educação superior.
Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de "PAC DA EDUCAÇÃO". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (36) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da Mensagem nº 281, de 2007, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências". |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/05/2007 a 14/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 15/06/2007 |
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Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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30/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007) |
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30/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação em avulso, apensado ao PL 5.794/01. |
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30/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 281/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências"." |
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20312 COL 01 |
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08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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15/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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16/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 36 emendas à matéria. |
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC, CFT e CCJC cópia das 36 emendas apresentadas em Plenário |
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16/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 990/2007, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que " Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 920 de 2007." |
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23/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do REQ 73/2007 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho, que "sejam convidados os Srs. HENRIQUE PAIM, Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC); TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, Secretário do Tesouro Nacional; MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF); LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; GABRIEL MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); JOSÉ ROBERTO COVAC, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE); e GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), para, em audiência pública, prestarem informações sobre as dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal, tema de que trata o Projeto de Lei nº 920/07, de autoria do Poder Executivo." |
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Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que sejam convidados os Srs. HENRIQUE PAIM, Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC); TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, Secretário do Tesouro Nacional; MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF); LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; GABRIEL MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); JOSÉ ROBERTO COVAC, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE); e GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), para, em audiência pública, prestarem informações sobre as dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal, tema de que trata o Projeto de Lei nº 920/07, de autoria do Poder Executivo. |
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20/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006. |
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