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PL 920/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5794/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/04/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para redução de inadimplência do FIES; autoriza a adoção de modalidades especiais de contratos para o financiamento e fixa critérios para regularização fiscal das instituições de educação superior.
Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de "PAC DA EDUCAÇÃO". |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critérios, financiamento, juros, capitalização, mês, prorrogação, prazo, parcelamento, saldo devedor, aumento, percentual, margem, riscos, agente financeiro, instituição de ensino superior, autorização, desconto, folha de pagamento, beneficiário, (FIES).
_ Fixação, penalidade, estabelecimento de ensino, descumprimento, contrato de adesão, encerramento, financiamento, inidoneidade, estudante, criação, regime especial, contrato, extinção, saldo devedor, morte, invalidez permanente, beneficiário, regularização, débito fiscal, instituição de ensino superior, utilização, certificado, dívida pública, exigência, adesão, (PROUNI), normas, parcelamento, (FIES). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 64, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (36) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da Mensagem nº 281, de 2007, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências". |
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30/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 01/05/2007 a 14/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 15/06/2007 |
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Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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30/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007) |
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30/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à publicação em avulso, apensado ao PL 5.794/01. |
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30/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 281/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências"." |
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20312 COL 01 |
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08/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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15/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
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16/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 36 emendas à matéria. |
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16/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC, CFT e CCJC cópia das 36 emendas apresentadas em Plenário |
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16/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 990/2007, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que " Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 920 de 2007." |
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23/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Apresentação do REQ 73/2007 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho, que "sejam convidados os Srs. HENRIQUE PAIM, Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC); TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, Secretário do Tesouro Nacional; MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF); LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; GABRIEL MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); JOSÉ ROBERTO COVAC, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE); e GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), para, em audiência pública, prestarem informações sobre as dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal, tema de que trata o Projeto de Lei nº 920/07, de autoria do Poder Executivo." |
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Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que sejam convidados os Srs. HENRIQUE PAIM, Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC); TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, Secretário do Tesouro Nacional; MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF); LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; GABRIEL MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); JOSÉ ROBERTO COVAC, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE); e GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), para, em audiência pública, prestarem informações sobre as dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal, tema de que trata o Projeto de Lei nº 920/07, de autoria do Poder Executivo. |
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20/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 7.701, de 2006. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 920/2007 Emendas apresentadas |
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PL 920/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-5794/2001. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 5794/01, para esclarecer que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.
Em virtude desta apensação o PL 5794/01 passará a tramitar em regime de urgência constitucional – Art. 64, §1º CF e estará sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
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PL 920/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 73/2007 CE => PL 920/2007 |
Requerimento |
23/05/2007 |
Rogério Marinho |
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sejam convidados os Srs. HENRIQUE PAIM, Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC); TARCÍSIO JOSÉ MASSOTE DE GODOY, Secretário do Tesouro Nacional; MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, Presidenta da Caixa Econômica Federal (CEF); LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; GABRIEL MÁRIO RODRIGUES, Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); JOSÉ ROBERTO COVAC, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABDE); e GUSTAVO PETTA, Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), para, em audiência pública, prestarem informações sobre as dívidas fiscais das universidades privadas com o governo federal, tema de que trata o Projeto de Lei nº 920/07, de autoria do Poder Executivo. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 281/2007 => PL 920/2007 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
30/04/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências". |
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REQ 990/2007 => PL 920/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/05/2007 |
Henrique Fontana |
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Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PL 920 de 2007. |
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