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PL 919/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11741/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/04/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a integração da educação profissinal e tecnológica com a educação de jovens e adultos e o ensino regular de nível médio, através dos cursos de educação profissional técnica de nível médio e educação profissional e tecnológica.  
Plano de Desenvolvimento da Educação, apelidado de  "PAC DA EDUCAÇÃO".
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, integração, educação profissional, educação tecnológica, nível médio, educação de jovens e adultos, capacitação técnico-profissional, graduação, pós-graduação, qualificação profissional, trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da Mensagem 282, de 2007, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 282/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.""
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21716 COL 01.
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
16/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
18/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
13/06/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 1167/07 da Deputada Andreia Zito que solicita audiência da CTASP para a matéria
19/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho da Presidência, REQ 1167/07: "Submeta-se ao Plenário (RICD, art. 117, VIII)".
09/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1549/2007.
22/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 919/07, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.549/07, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão.
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2007)
29/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Lobbe Neto.
11/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson
12/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 919/07, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.549/07, apensado, e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1549/2007 apensada.
18/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/09/07,  PÁG 48645 COL 02, Letra A.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
27/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007)
09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1549/2007, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
• Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1549/2007, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/12/07, PÁG 64557 COL 02, Letra B.
06/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007): Projeto de Lei nº 919/2007, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.549/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 1549/2007, apensado, em face do seu arquivamento.
• Ofício SGM-P 2164/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 41/08/PS-GSE.
15/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1001/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
16/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11741/2008. DOU 17/07/08 PÁG 05 COL 01.
05/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.254/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 919/2007    Emendas apresentadas
PL 919/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 919/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 919/2007 Parecer do Relator 31/10/2007 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1549/2007, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CCJC => PL 919/2007 Parecer de Comissão 13/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 1549/2007, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
RDF 1 CCJC => PL 919/2007 Redação Final 04/03/2008 Geraldo Pudim
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 919/2007 Parecer do Relator 22/08/2007 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 919/07, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.549/07, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão.
CVO 1 CE => PL 919/2007 Complementação de Voto 12/09/2007 Pedro Wilson Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 919/07, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.549/07, apensado, e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão.
PAR 1 CE => PL 919/2007 Parecer de Comissão 12/09/2007 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 919/07, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.549/07, apensado, e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão.
SBT 2 CE => PL 919/2007 Substitutivo 12/09/2007 Pedro Wilson p
SBT 2 CEC => PL 919/2007.. Substitutivo 12/09/2007 Pedro Wilson Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
PL 919/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 282/2007 => PL 919/2007 Mensagem 30/04/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências."
REQ 1167/2007 => PL 919/2007 Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado 13/06/2007 Andreia Zito Requer a audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP para o Projeto de Lei nº 919, de 2007.