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SBT 1 CTASP => PL 5363/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5363/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edinho Bez - PMDB/SC 27/04/2007
Ementa
Acrescenta o art. 317-A e altera a redação do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime o enriquecimento ilícito. Estende o conceito de funcionário público incluindo os ocupantes de mandatos eletivos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
Tramitação
Data Andamento
27/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez