SBT 1 CTASP => PL 5363/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5363/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edinho Bez - PMDB/SC

27/04/2007

Ementa

Acrescenta o art. 317-A e altera a redação do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime o enriquecimento ilícito. Estende o conceito de funcionário público incluindo os ocupantes de mandatos eletivos.

Indexação

Alteração, Código Penal, Crime contra a Administração Pública, tipicidade, crime, enriquecimento ilícito, servidor, cargo público, emprego público, função pública, mandato eletivo, aquisição, bens, valores, incompatibilidade, declaração de rendimentos, patrimônio, pena de reclusão, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez