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PL 916/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6101/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF 26/04/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.262 de 12 de janeiro de 1996 que "Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia so Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Aplica o benefício da venda direta aos ocupantes de  áreas públicas com destinação urbana e rurais  pertencentes à União ou ao Distrito Federal.
Indexação
_ Alteração, lei federal, aplicação,  benefício, venda direta, ocupante, área pública, imóvel urbano, imóvel rural, patrimônio da União, localização, (DF), objeto, ocupação, parcelamento, solo urbano, módulo rural, dispensa, licitação, cumprimento, Lei do Parcelamento Urbano, Estatuto da Terra, comprovação, (Terracap), Secretaria do Patrimônio da União, proprietário, termo de compromisso, compra e venda, pagamento, terreno.
_ Executivo, (DF), zoneamento, área de proteção ambiental, designação, Conselho Supervisor das APAs localizadas no Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005.  Oficie-se ao autor. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6101/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 18 05 07 PAG 24133 COL 01.
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o  Ofício n. 298/2017, da CFT, comunicando que declarou a prejudicialidade dos Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005, de autoria do Senado Federal, cuja prejudicialidade fora declarada em reunião ordinária realizada em 29/11/17, que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por interesse social, aos  ocupantes de boa-fé, alterada a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”, em virtude de perda de oportunidade.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005.  Oficie-se ao autor. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2017)
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/02/2018 15:08:00. Não foram apresentados recursos.
21/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 916/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6101/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/12/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs  2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005.  Oficie-se ao autor. Publique-se.