SBT 1 CCJC => PL 476/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 476/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávio Dino - PCdoB/MA

26/04/2007

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a fim de modificar os critérios de suspensão condicional da pena.

Indexação

Alteração, Código Penal, critérios, suspensão condicional da pena, exigência, condenado, autorização, juiz, saída, comarca, mudança de domicílio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino