Imprimir

PLP 52/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 141/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 26/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Explicação da Ementa
FPM - Ecológico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2007 Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se.
Apensados
Apensados ao PLP 52/2007 (5)
PLP 66/2011 (2), PLP 83/2011 (1), PLP 323/2016; PLP 185/2015; PLP 400/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-26/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23238 COL 02.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PLP 26/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-66/2011.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-185/2015.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-400/2017.