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PLP 52/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 141/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 26/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.
Explicação da Ementa
FPM - Ecológico.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, recursos públicos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fixação, percentual, remessa, municípios, proporcionalidade, ocupação, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, manancial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2007 Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se.
Apensados
Apensados ao PLP 52/2007 (5)
PLP 66/2011 (2), PLP 83/2011 (1), PLP 323/2016; PLP 185/2015; PLP 400/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-26/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
15/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23238 COL 02.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PLP 26/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se.
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-66/2011.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-185/2015.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-400/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 52/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2007 Apense-se à(ao) PLP-26/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
30/11/2007 Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se.