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PL 915/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Bittar - DEM/MG 26/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar.
Explicação da Ementa
Dispensa da incorporação ao Serviço Militar os jovens que apresentarem a carteira de trabalho devidamente preenchida com registro vigente e anterior ao início da época da seleção em, pelo menos, seis meses.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apreciação Conclusiva - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Apensados
Apensados ao PL 915/2007 (1)
PL 2132/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Bittar (DEM-MG).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-26/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 17 05 07 PAG 23646 COL 02
17/05/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1011/2007, pelo Deputado Vicentinho, que solicita seja retirado de tramitação o PL 26/2007.
04/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retirado o PL 26/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1011/2007, nos termos do artigo 114,  inciso VII  do RICD
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apreciação Conclusiva - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário.
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2132/2007.
15/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-2132/2007 apensada.
07/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
08/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)
21/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
01/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
07/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
• Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
08/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela rejeição do Projeto de Lei nº 915/07, do PL nº 2.132/07, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão.
14/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
21/10/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
04/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado William Woo.
10/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
11/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Amary.
11/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela rejeição do Projeto de Lei nº 915/07 e da emenda apresentada na Comissão, e pelo acolhimento parcial do PL nº 2.132/07, apensado, com Substitutivo.
12/11/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2009)
01/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Renato Amary (PSDB-SP).
• Aprovado unanimemente o Parecer.
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2132/2007 apensada.
02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Major Fábio (DEM-PB)
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 18/03/10, PÁG 9849 COL 01, Letra A.
26/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
03/04/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP