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PL 911/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 26/04/2007
Ementa
Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.
Indexação
Proibição, Emissora de televisão, exibição, desenho animado, Programa televisivo, sexo explícito, Sexualização precoce, criança, adolescente, fixação, horário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5269/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21715 COL 02.
09/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.
02/07/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 911/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2007 Apense-se à(ao) PL-5269/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5269/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5269/2001 o PL 593/2003, o PL 919/2003, o PL 1622/2003, o PL 2112/2003, o PL 2125/2003, o PL 2400/2003, o PL 3408/2004, o PL 3726/2004, o PL 3930/2004, o PL 4324/2004, o PL 4337/2004, o PL 4846/2005, o PL 6532/2006, o PL 911/2007, o PL 5577/2009, o PL 7876/2010, o PL 1591/2011, o PL 6777/2013, o PL 7265/2014, o PL 4804/2016, o PL 8309/2017 e o PL 8528/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 11/2003.